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Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009
ACTO DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA

Faz sempre alguma confusão às pessoas o acto de instalação da assembleia de freguesia e da junta de freguesia e, por isso, aqui deixo algumas ideias sobre essa temática. Volto a dizer que não há uma votação directa para a Junta de Freguesia cujos vogais são eleitos em assembleia de freguesia mediante proposta do Presidente da Junta que é o cidadão que encabeça a lista mais votada.

1º INSTALAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA;

Tendo em conta os resultados eleitorais e o número de mandatos para cada partido ou grupo de cidadãos (independentes), o presidente da assembleia de freguesia cessante procede à convocação dos eleitos para o acto de instalação do órgão por edital colocado nos lugares de estilo (junta, cafés, casa do povo, etc) e através de carta registada com aviso de recepção ou por protocolo.

(Deve convocar os membros eleitos e os suplentes de todos os partidos ou grupos de cidadãos até ao número de vogais que compõem a junta).

A convocação é feita nos cinco dias subsequentes ao do apuramento definitivo dos resultados eleitorais, por meio de edital e por carta com aviso de recepção ou por protocolo.

Na falta de convocação no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para assembleia de freguesia efectuar a convocação em causa nos cinco dias imediatamente seguintes ao esgotamento do prazo referido.

O presidente da assembleia de freguesia cessante procede à instalação da nova assembleia até ao 20.º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.

Quem proceder à instalação verifica a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os presentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.

Os eleitos devem apresentar Bilhete de Identidade.

A verificação da identidade e legitimidade dos eleitos que, justificadamente, hajam faltado ao acto de instalação é feita na primeira reunião do órgão a que compareçam pelo respectivo presidente.


2º PRIMEIRA REUNIÃO DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA:

Até que seja eleito o presidente da assembleia compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado nessa mesma lista presidir à primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia que se efectua imediatamente a seguir ao acto de instalação.

Em relação a estas duas eleições, se o regimento nada disser ou se ele não existir, a assembleia de freguesia tem de decidir se a eleição se faz uninominalmente ou através de listas.


a) Eleição, mediante proposta do presidente da junta, dos vogais da Junta de Freguesia;

Ao contrário do que acontecia, a eleição é feita tendo em conta uma proposta do presidente da Junta. Mais ninguém pode propor nomes ou apresentar listas.

Após a eleição dos vogais da junta (não do secretário e do tesoureiro da junta), procede-se à chamada dos membros que vão substituir os vogais e o presidente da junta para recompor a assembleia de freguesia, procedendo-se depois à verificação da identidade e legitimidade dos substitutos e à eleição da mesa.

A rejeição por parte da Assembleia de Freguesia das várias propostas apresentadas pelo Presidente da Junta coloca problemas graves.

Nesse caso, o presidente (cidadão que encabeça a lista mais votada) tem três hipóteses:

1ª Apresenta uma lista de vogais que conte com a vontade da maioria da assembleia;

2ª Renuncia juntamente com toda a sua equipa ao mandato, o que tem como consequência a realização de eleições intercalares decorridos 6 meses e a nomeação de uma comissão administrativa por parte da câmara municipal;

3ª Faz a vontade à assembleia, espera 6 meses e renuncia, ele e toda a sua equipa, ao mandato, havendo eleições intercalares com o argumento de que não o deixaram governar com quem queria e com quem tinha confiança.

NOTAS:

• O presidente da Junta vota na eleição dos vogais da junta, sendo um dos elementos da assembleia de freguesia.

• Não é legalmente possível ao presidente da junta propor posteriormente à assembleia de freguesia a designação/eleição de novos vogais.

• Se os vogais renunciarem ao mandato, podem retomar as suas funções na assembleia de freguesia mas o mesmo não acontece com o presidente da junta.

• O juramento que os eleitos locais prestavam foi extinto pelas leis publicadas depois do 25 de Abril mas continua a praticar-se em algumas autarquias locais, adoptando-se o juramento praticado para os funcionários públicos (art. 330º do Código Administrativo):

«Eu, abaixo assinado, afirmo solenemente pela minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas».


b) Eleição da Mesa da Assembleia de Freguesia

A mesa da assembleia é composta por um presidente, um 1.º secretário e um 2.º secretário e é eleita pela assembleia de freguesia de entre os seus membros.

O presidente da mesa é o presidente da assembleia de freguesia.

Se a eleição for uninominal cada partido político pode apresentar um nome para o lugar de presidente da Mesa, 1º secretário e 2º secretário. Se for por listas, os nomes e os cargos têm de estar devidamente identificados, podendo os partidos ou grupos de cidadãos apresentar listas a eleição. As listas são identificadas por letras (A, B, C, etc), consoante a ordem de apresentação.

NOTAS:

A) O Presidente da Junta não vota para a eleição dos membros da Mesa da Assembleia;
B) A votação é secreta (com boletins de voto e confidencialidade).


3º 1ª REUNIÃO DA JUNTA DE FREGUESIA

Esta pode ser realizada logo de seguida ou nos cinco dias imediatos à constituição do órgão. É uma reunião de grande importância cujas deliberações vão marcar todo o mandato, para o bem e para o mal.

 

 

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 09:13
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